Conselho Municipal de Saúde toma posse e elege presidente na próxima semana

Acontece na próxima terça-feira, 1º de novembro, a partir das 9h, na Câmara Municipal, a posse dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde (gestão 2022 a 2024). Na oportunidade será eleito o presidente do conselho.

O CMS BSF é formado por 16 membros titulares e igual número de suplentes. Oito representantes dos usuários do SUS indicados por instituições e movimentos sociais, quatro representantes dos trabalhadores da área da Saúde, dois representantes dos prestadores de serviço na área da Saúde, e dois representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo prefeito. O secretário de Saúde é membro nato do conselho, conforme lei municipal 996/2020.

Conselho Municipal de Saúde

O que é

O Conselho Municipal de Saúde é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros;

Características

Criado por Lei Municipal;

Deve possuir Regimento Interno;

Deve dispor de recursos organizacionais, humanos, logísticos de informações e financeiros;

As reuniões devem ocorrer mensalmente, abertas ao público;

Deve receber trimestralmente a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde feita pelo gestor municipal da saúde;

Deve aprovar o Plano Municipal de Saúde e Relatório de Gestão;

Deve conhecer as necessidades da comunidade, do município, a fim de garantir a resolubilidade das ações;

As decisões dos conselheiros são tomadas através de deliberações que devem ter a homologação do chefe do Poder Executivo.

Composição

São constituídos por formação paritária, sendo usuários (50%), trabalhadores de saúde (25%), representantes do governo e prestadores de serviços (25%);

Por usuários entenda a participação de sindicatos, as organizações comunitárias, as organizações religiosas e não religiosas, os movimentos e as entidades das minorias, entidades de portadores de doenças e necessidades especiais, movimentos populares de saúde, movimentos e entidades de defesa dos consumidores, em suma, toda a sociedade organizada;

O Governo é representado pelo gestor municipal de saúde e pelos membros dos demais órgãos das administrações públicas municipal.

Os trabalhadores de saúde integram as redes pública e privada complementar conveniada, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, não médicos, paramédicos, etc.

Os prestadores de serviços podem ser privados – contratados e conveniados pelos Governo municipal – e podem ser públicos, como hospitais universitários e de ensino público, autarquias, fundações e empresas hospitalares públicas e outras, que são conveniadas pelo governo.

 Responsabilidade

Embora não recebam remuneração, os Conselheiros de Saúde estão investidos numa função pública, estando sujeitos à responsabilização criminal, em vista do elástico conceito de funcionário público para o Código Penal Brasileiro (art. 327), e civil, por improbidade administrativa, por serem considerados agentes públicos, nos termos da Lei Federal 8.142/90.

Finalidade

Entre outras finalidades servem para garantir a participação regular do cidadão:

na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde e definição das metas com vistas ao alcance dos objetivos traçados para a política de saúde (acompanhar a execução do Plano de Saúde);

na formulação das estratégias de implementação das políticas de saúde;

no controle sobre a execução das políticas e ações de saúde.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Município Barra de São Francisco – ES.

Controle social participativo

Rua Deolindo Dasílio nº 40 – 1º Andar – Centro

SUPLENTES