Secretaria de Habitação convoca proprietários de imóveis do bairro Justinópolis para regularização fundiária

A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária está convocando os moradores do Bairro Justinópolis que ainda não têm a escritura de seus imóveis, a comparecerem na secretaria para dar entrada no processo de regularização, com seus documentos pessoais e comprovante de residência, documentos relacionados aos imóveis, tipo recibos e cadastro imobiliário, de 15 de janeiro a 15 de fevereiro.

A sede da pasta fica na Rua Aprígio Manoel Silva, 42, bairro Irmãos Fernandes, perto do Bar do Sinésio.

Entregas chegam a quase 500

Em dezembro do ano passado, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, realizou no plenário da Câmara Municipal, a 3ª cerimônia de entrega de escrituras do Programa Permanente de Regularização Fundiária – Cidade Legal deste ano.

Na ocasião foram entregues 143 títulos e 78 registros, totalizando 491 títulos e registros entregues na atual gestão.

De acordo com Lusiane Matias, titular da pasta, as primeiras chamadas para entrega de documentos e regulamentação vão contemplar os bairros Justinópolis e Nova Barra (Vaquejada).

Sobre o programa

O Programa Permanente de Regularização Fundiária – Cidade Legal, foi criado na gestão anterior, de Alencar Marim, em parceria com o Governo do Estado e busca ajudar as famílias que recebem até cinco salários mínimos, possuidoras de um único imóvel, e residentes em loteamentos consolidados, ou seja, contemplados com saneamento básico (água, luz, rede de esgoto), a regularizar a documentação do mesmo sem qualquer custo financeiro.

O objetivo é identificar os núcleos urbanos informais que devem ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes de modo a melhorar as condições urbanizadas e ambientais em relação a situação de ocupação informal anterior, além de ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de modo a priorizar a permanência dos ocupantes de baixa renda nos próprios núcleos urbanos informais regularizados.

Veja as vantagens de legalização de lotes e loteamento:

Vantagens para o Município

- Organizar o parcelamento do solo urbano

- Promover o seu desenvolvimento urbano social e econômico

- Dar segurança jurídica aos cidadãos beneficiados por meio de titulação definitiva dos imóveis em situação irregular.

- Melhorar as infraestruturas básicas e serviços essenciais nos núcleos urbanos informais, garantindo a dignidade humana para os cidadãos.

- Incrementar o mercado imobiliário municipal, o sistema financeiro habitacional, a geração de emprego e a construção civil.

- Promover a justiça social e a democratização da tributação justa aos núcleos urbanos informais e seus cidadãos.

Vantagens para o cidadão

- Ter um documento definitivo do seu imóvel

- Ser dono de fato e de direito do imóvel

- Garantia de que seus filhos terão seus direitos respeitados no futuro.

- Obter financiamento habitacional junto a agentes financeiros habitacional.

- Usar o imóvel como garantia real.

- Ao ser regularizado o imóvel ficará muito mais valorizado.