SEAMA reforça proibição de fogos de artifício com estampido no Espírito Santo

O Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), reforça a necessidade de a população cumprir rigorosamente as normas legais que proíbem o uso de fogos de artifício com estampido em todo o território capixaba. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Barra de São Francisco acolheu as orientações e também enfatiza a necessidade do cumprimento da legislação por parte dos moradores e visitantes do município.

A medida está prevista na Lei Estadual nº 11.703/2022, regulamentada pelo Decreto nº 6.257-R/2025, que vedam a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso. A proibição vale para ambientes abertos e fechados, tanto em áreas públicas quanto privadas.

De acordo com a legislação vigente, são permitidos apenas fogos de efeito visual, desde que respeitem os limites máximos de pressão sonora estabelecidos em normas técnicas. O descumprimento da lei pode resultar em sanções administrativas e outras penalidades previstas.

A restrição tem como objetivo proteger a saúde humana e o bem-estar coletivo, especialmente de crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, além de animais domésticos e silvestres, que são diretamente afetados pelo ruído excessivo.

A SEAMA destaca que a colaboração da população é fundamental, sobretudo em períodos festivos, quando tradicionalmente há maior uso desses artefatos. O cumprimento da legislação contribui para a promoção de um ambiente mais seguro, inclusivo e respeitoso para todos.

O Governo do Estado e a Prefeitura de Barra de São Francisco reafirmam seus compromissos com a proteção ambiental e orientam que cidadãos e organizadores de eventos adotem práticas responsáveis, alinhadas às normas legais em vigor.