Secretaria Municipal da Fazenda alerta para cobrança da TLLF de 2022 e destaca importância da emissão da Certidão Negativa
A Prefeitura de Barra de São Francisco, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que Microempreendedores Individuais (MEIs) do município devem verificar a existência de débitos em aberto junto à administração municipal.
De acordo com o comunicado, houve a cobrança da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF), conforme previsto na Lei Complementar nº 019/2021, referente ao ano de 2022.
A Secretaria orienta que os contribuintes emitam a Certidão Negativa Municipal. Caso sejam identificadas pendências, é necessário procurar o setor responsável dentro do prazo de até 15 dias para regularização da situação.
O não cumprimento da regularização poderá resultar em medidas legais, incluindo protesto e execução judicial.
A Prefeitura reforça a importância de manter a situação fiscal em dia, garantindo a regularidade das atividades e evitando sanções futuras.
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