Barra de São Francisco regulamenta carteira gratuita para pessoas com fibromialgia

A Prefeitura de Barra de São Francisco, no Noroeste do Espírito Santo, regulamentou a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). O Decreto Municipal nº 136/2026, assinado pelo prefeito Enivaldo dos Anjos na quarta-feira (11), estabelece as regras para solicitar e renovar o documento.

A carteira facilita a comprovação do diagnóstico para o exercício de direitos previstos na Lei Municipal nº 1.689/2025, entre eles o atendimento preferencial. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela emissão da primeira via, que será gratuita e poderá ser disponibilizada em formato impresso ou digital, conforme definição da Prefeitura.

Como solicitar a carteira

O pedido deve ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Saúde, — sediada na rua Cel. Djalma Borges, 86 - Centro, Barra de São Francisco - ES, 29800-000 —, pelo próprio interessado ou por seu representante legal. Para solicitar a carteira, é preciso apresentar os seguintes documentos.

- Formulário de requerimento preenchido e assinado
- RG e CPF
- Cartão Nacional de Saúde (CNS), conhecido como Cartão do SUS
- Comprovante de residência atualizado em Barra de São Francisco
- Foto 3x4 recente
- Laudo ou relatório médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia e informe o código M79.7 (CID-10)

O laudo pode ser emitido por médico habilitado. O decreto recomenda, de preferência, que o documento seja assinado por um reumatologista.

Prazo e validade

A Secretaria Municipal de Saúde terá até 30 dias para concluir a análise e emitir a carteira, contados a partir do recebimento da documentação completa. O documento terá validade de cinco anos, e a renovação exigirá a apresentação de um novo laudo médico.

Se o pedido for negado, o solicitante será informado do motivo e poderá apresentar recurso administrativo em até 10 dias.

Leia na íntegra o Decreto nº 136/2026 sobre a carteira da pessoa com fibromialgia (PDF).