Barra de São Francisco regulamenta carteira de identificação para pessoas com autismo

A Prefeitura de Barra de São Francisco, no Noroeste do Espírito Santo, regulamentou a emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O Decreto nº 137, de 11 de novembro de 2026, foi assinado pelo prefeito Enivaldo dos Anjos e define como solicitar e revalidar o documento.

A carteira é destinada a moradores do município com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento facilita a identificação da pessoa com autismo para o atendimento prioritário e o acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme a legislação federal.

Como solicitar a carteira

O pedido deve ser protocolado no Espaço Integrar, Centro de Referência em TEA vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sedia na Avenida. Ver. Tito Valdemar Viêira, 360 - Bambe, Barra de São Francisco - ES, 29800-000. A solicitação pode ser feita pela própria pessoa interessada ou por seu representante legal.

Confira os documentos exigidos pelo decreto.

- Formulário de requerimento preenchido e assinado
- RG e CPF
- Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS)
- Comprovante de residência atualizado em Barra de São Francisco
- Foto 3x4 recente
- Laudo ou relatório médico que comprove o diagnóstico de TEA, com assinatura e CRM do profissional e indicação do código F84 (CID-10) ou 6A02 (CID-11)

Prazo de emissão e validade

O Espaço Integrar terá até 30 dias para concluir a análise e emitir a carteira, contados a partir do recebimento da documentação completa. A primeira via é gratuita e poderá ser impressa ou digital, conforme definição da Prefeitura.

A carteira tem validade de cinco anos e será revalidada com o mesmo número. Se o pedido for negado, o solicitante será informado do motivo e poderá apresentar recurso administrativo em até 10 dias.

Leia na íntegra o Decreto nº 137/2026 sobre a carteira da pessoa com autismo (PDF).