Formulário - e-SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco.

E-Sic Físico fica instalado na Unidade Central de Controle Interno, situado na Rua Capitão Antonio Lopes Tatagiba, 75, Bairro Irmãos Fernandes, nesta municipalidade, destinado a:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a inforniações;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Boletim Informativo

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Horário de funcionamento

De segunda a sexta, das 8h às 11h e 13h às 17h

Telefone

(27) 37568000

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