Proporcionando acesso a todos os contribuintes às informações sobre...
Orientações essenciais para contribuintes sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviço
A criação do Padrão Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.
O padrão nacional visa unificar layouts e eliminar complexidades com um Emissor Nacional.
Compartilhamento de dados por meio de documentação compreensível para todos os envolvidos.
Através do Decreto 156/2025 da Secretaria Municipal da Fazenda, o município aderiu ao padrão nacional.
Decreto Municipal Nº 156/2025
As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no **Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços**, com a infraestrutura do governo federal.
Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional a partir de:
01 de Janeiro de 2026
Uma plataforma com interface amigável e intuitiva para quem não necessita de integração.
Portal Nacional NFSePara emissões simplificadas, especialmente útil para microempreendedores individuais (MEI) ou empresas de pequeno porte.
NFSe Mobile Android NFSe Mobile iOSPara empresas que possuem sistemas próprios ou de terceiros que podem ser conectados diretamente ao Emissor Nacional via APIs.
Swagger Contribuintes
Obtenha o acesso cadastrando o seu Certificado Digital e/ou conta GOV.BR (MEI - acesso Público ou Ouro).
Confira e atualize seus dados para a emissão para verificação de dados fiscais, apuração de tributos.
Configure seus serviços mais comuns como "favoritos" para agilizar as emissões, muito importante para MEI.
A emissão da NFS-e é baseada na DPS. Pense na DPS como um **"rascunho inteligente"** da sua nota.
Visualize as notas que você emitiu e acesse as que foram emitidas por seus clientes.
Download do XML e DANFS-e, cancelamento, e substituição de notas, conforme a legislação.
Visualize e retome o preenchimento dos rascunhos (DPS) a qualquer momento.
Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema. **Disponível a partir de Setembro/2025**.
Acessar TesteEntre em contato com a equipe técnica responsável pelo sistema utilizado. Informe sobre as novas regras e a necessidade de adaptação.
Opções para ajustes entre Setembro e Dezembro de 2025
Veja Orientações abaixo
Disponibiliza orientações sobre a legislação, normativos, técnicos e de pessoal para apoiar a transição dos entes subnacionais.
Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e.
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.
Manual específico para utilização das APIs do Emissor Público Nacional para integração de sistemas.
Layout e informações detalhadas sobre a Declaração de Prestação de Serviços (DPS).
Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH - Sistema Harmonizado).
Tabela - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
Informe Técnico RT 2025.002 - Tabela de Código de Classificação Tributária, Indicadores CST e Classificação do Crédito Presumido IBS/CBS.
Tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, os códigos indicadores das operações de consumo - cIndOp (AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00) e os códigos de classificação das operações de consumo - ClassTrib.
Entre em contato com o seu fornecedor o quanto antes para a adaptação ao novo padrão nacional via integração de API.
Fique atento aos novos códigos de tributação nacional e às regras de incidência por tipo de serviço.
As informações do seu cadastro junto ao município são cruciais para a validação das notas. Certifique-se que estejam corretas.
Disponível a partir de Setembro/2025
O site possui informações atualizadas a respeito do IBS, legislações de interesse e atos do Comitê Gestor.
O documento reúne orientações e sugestões de iniciativas normativas, técnicas e de pessoal para apoiar a transição dos entes subnacionais.
Acessar GuiaOrientações sobre a Adesão ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e sua Relevância na Transição Tributária.
Acessar GuiaPainel para a Reforma Tributária do Consumo.
Acesse o Painel em PRODUÇÃOSaiba quais integrações e operações são exclusivas dos municípios.
Acesse a Documentação
Secretaria Municipal da Fazenda - Informações sobre NFSe Padrão Nacional
Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais
De segunda a sexta, das 8h às 11h e 13h às 17h
(27) 37568000
Copyright © Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco. Todos os direitos reservados.
