NFS-e Nacional: Transição 2026

Orientações essenciais para contribuintes sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviço

NFSe

Nota Fiscal de Serviço eletrônica

Unificação Nacional

O padrão nacional visa unificar layouts e eliminar complexidades com um Emissor Nacional.

Redução da Burocracia

Compartilhamento de dados por meio de documentação compreensível para todos os envolvidos.

Alteração Municipal

Através da Portaria 26/2025 da Secretaria Municipal da Fazenda, o município adere ao padrão nacional.

Mudança do Sistema de Emissão

As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no **Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços**, com a infraestrutura do governo federal.

Data de Vigência

Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional a partir de:

Portal Web

Uma plataforma com interface amigável e intuitiva para quem não necessita de integrações.

Aplicativos Mobile

Para emissões simplificadas, especialmente útil para microempreendedores individuais (MEI) ou empresas de pequeno porte.

Integração de Sistemas (API)

Para empresas que possuem sistemas próprios ou de terceiros que podem ser conectados diretamente ao Emissor Nacional via APIs.

Acesso Inicial

Obtenha o acesso cadastrando o seu Certificado Digital e/ou conta GOV.BR (MEI - acesso Público ou Ouro).

Dados Cadastrais

Confira e atualize seus dados para a emissão para verificação de dados fiscais, apuração de tributos.

Serviços Favoritos

Configure seus serviços mais comuns como "favoritos" para agilizar as emissões, muito importante para MEI.

Declaração de Prestação de Serviço (DPS)

A emissão da NFS-e é baseada na DPS. Pense na DPS como um **"rascunho inteligente"** da sua nota.

Consulta de NFS-e

Visualize as notas que você emitiu e acesse as que foram emitidas por seus clientes.

Ações Pós-Emissão

Download do XML e DANFSe, cancelamento, e substituição de notas, conforme a legislação.

Rascunhos (DPS)

Visualize e retome o preenchimento dos rascunhos (DPS) a qualquer momento.

Emissão Individualizada (Sistema Municipal)

Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema. **Disponível a partir de Setembro/2025**.

Emissão via Sistema Próprio

Entre em contato com a equipe técnica responsável pelo sistema utilizado. Informe sobre as novas regras e a necessidade de adaptação.

Opções para ajustes entre Setembro e Dezembro de 2025

Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023)

Disponibiliza orientações sobre a legislação, normativos, técnicos e de pessoal para apoiar a transição dos entes subnacionais.

Guia do Emissor Nacional Web

Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFSe.

Documentação Técnica

Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.

Guia de APIs

Manual específico para utilização das APIs do Emissor Público Nacional para integração de sistemas.

Layout DPS

Guia e layout detalhado sobre a Declaração de Prestação de Serviços (DPS).

Tabela CST/cClassTrib

Tabelas CST e Classificação Tributária (cClassTrib).

Tabela de Crédito Presumido

Tabela de Crédito Presumido.

Tabela NCM-SH

Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH - Sistema Harmonizado).

Tabela NBS

Tabela - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

Informe Técnico

Informe Técnico RT2025.002 - Tabela de Código de Classificação Tributária, Indicadores CST e Classificação do Crédito Presumido IBS/CBS.

Tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço (ANEXO VIII)

Tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, com códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviço - NBS, e códigos de classificação das operações de consumo - cClassTrib.

Prepare Seu Software

Entre em contato com o seu fornecedor o quanto antes para a adaptação ao novo padrão nacional via integração de API.

Familiarize-se com as Regras

Fique atento aos novos códigos de tributação nacional e às regras de incidência por tipo de serviço.

Mantenha Cadastro Atualizado

As informações do seu cadastro junto ao município são cruciais para a validação das notas. Certifique-se que estejam corretas.

Receita Federal

Programa sobre a Reforma Tributária do Consumo.

SERPRO

Transformação que constrói o futuro.

Site Oficial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

O site possui informações atualizadas a respeito do IBS, legislações de interesse e atos do Comitê Gestor.

Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023)

O documento reúne orientações e sugestões de iniciativas normativas, técnicas e de pessoal para apoiar a transição dos entes subnacionais.

Nota Técnica CTAT N.º 9/2025 - Adesão ao Padrão Nacional

Orientações sobre a Adesão ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e sua Relevância na Transição Tributária.

Painel de Gestão (Testes) - Municípios

Painel para a Reforma Tributária do Consumo.

Painel de Gestão (PRODUÇÃO) - Municípios

Painel para a Reforma Tributária do Consumo.

Manual aos Municípios

Saiba quais integrações e operações são exclusivas dos municípios.