A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Dispõe sobre o procedimento para se obter Acesso à Informação no âmbito do município de Barra de São Francisco-ES e dá outras providências Lei Ordinária 777/2017.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco.

O E-Sic Físico encontra-se instalado na Unidade Central de Controle Interno, situado na Rua Capitão Antonio Lopes Tatagiba, 75, Bairro Irmãos Fernandes, nesta municipalidade, destinado a:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a inforniações;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Telefone E-Sic: (27) 3756-8012