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Lei Ordinária 1281/2022
Situação:	Aprovada	Data:	08/08/2022
Ementa:	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO OU COOPERAÇÃO COM A EMPRESA PRIVADA COELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 63/2022
Situação:	Aprovada	Data:	08/08/2022
Ementa:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 62/2022
Situação:	Aprovada	Data:	08/08/2022
Ementa:	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Complementar 61/2022
Situação:	Aprovada	Data:	08/08/2022
Ementa:	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 60/2022
Situação:	Aprovada	Data:	08/08/2022
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Complementar 59/2022
Situação:	Aprovada	Data:	08/08/2022
Ementa:	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Complementar 58/2022
Situação:	Aprovada	Data:	08/08/2022
Ementa:	ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 23 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Complementar 57/2022
Situação:	Aprovada	Data:	08/08/2022
Ementa:	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE DE GASTOS, PATRIMÔNIO E TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Complementar 56/2022
Situação:	Aprovada	Data:	08/08/2022
Ementa:	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Complementar 55/2022
Situação:	Aprovada	Data:	08/08/2022
Ementa:	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL