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Lei Complementar 27/2022
Situação:	Aprovada	Data:	09/05/2022
Ementa:	EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVICO AUTONOMO DE ÅGUA E ESGOTO - SAAE E CRIA O DEPARIAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÅSICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS。
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Lei Complementar 26/2022
Situação:	Aprovada	Data:	09/05/2022
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO GERAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 25/2022
Situação:	Aprovada	Data:	09/05/2022
Ementa:	DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAし, TRÅNSITO E GUARDA MUNICIPAL E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 1262/2022
Situação:	Aprovada	Data:	09/05/2022
Ementa:	ALTERA O ART. 12　DO INC. Il, ALINEA B DA LE! MUNICIPAL N 1,061, DE 24.05.2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 1263/2022
Situação:	Aprovada	Data:	09/05/2022
Ementa:	ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1.198, DE 20 DE DEZEMBRO DE　2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1261/2022
Situação:	Aprovada	Data:	09/05/2022
Ementa:	AUTORIZA O MUNICIPIO DE BARRA DE SÅO FRANCISCO A CEDER AO ESIADO DO ESPÍRITO SANTO SERVIDOR PÚBLtCO PARA ATENDIMENTO MEDICO HOSPIIALAR E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 30/2022
Situação:	Aprovada	Data:	09/05/2022
Ementa:	DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANC!SCO E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Portaria 208/2022
Situação:	Publicada	Data:	05/05/2022
Ementa:	Dispõe sobre nomeação de Comissão de Sindicância, para apurar fato ocorrido com Servidor desta Municipalidade.
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Portaria 192A/2022
Situação:	Publicada	Data:	04/05/2022
Ementa:	Dispõe sobre nomeação de Sindicância para apurar devidas responsabilidades sobre os pagamentos de multa pelo atraso na entrega de Declaração a Receita Federal.
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Portaria 207/2022
Situação:	Publicada	Data:	04/05/2022
Ementa:	Dispõe sobre nomeação da Sra. Dalvani Sathler da Silva, para a função de Fiscal de Contrato.
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