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Lei Complementar 24/2022
Situação:	Aprovada	Data:	18/04/2022
Ementa:	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL NO ÅMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO INTITULADO JUSTIÇA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 23/2022
Situação:	Aprovada	Data:	18/04/2022
Ementa:	ALTERANDO OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 998/2020 PASSANDO AS ATRIBUIÇÕES DA CULURA E TURISMO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERACÅO DE EMPREGOS, CRIA A SUBSECREIARIA DE CULTURA E TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
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Lei Complementar 22/2022
Situação:	Aprovada	Data:	18/04/2022
Ementa:	ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENIAR N9 017, DE 11 DE ABRlL DE 2022 E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 21/2022
Situação:	Aprovada	Data:	18/04/2022
Ementa:	ALTERA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E CONTROLE DA FROIA MUNICIPAL ALTERANDO A LEI MUNICIPAL　N 998/2020　E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 20/2022
Situação:	Aprovada	Data:	18/04/2022
Ementa:	REVOGA AS LEIS N9494, DE23 DESETEMBRO DE2013; N495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 E N 549, DE 9 DE JUNHO DE 2014 PARA INSTITUIR A ORGANIZACÅO E ESTRUTURA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUVIDORIA DO PODER EXECUTlVO MUNICIPAL, CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÅO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 1257/2022
Situação:	Aprovada	Data:	18/04/2022
Ementa:	ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 1.152, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 1256/2022
Situação:	Aprovada	Data:	18/04/2022
Ementa:	ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 998, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÅO FRANCISCO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAZ SABER, QUE A CÅMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAA SEGUINTE
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Lei Ordinária 1255/2022
Situação:	Aprovada	Data:	18/04/2022
Ementa:	DISPÕE SOBRE A AUTORIZACÅO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TITULOS DO BRASiしE DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1254/2022
Situação:	Aprovada	Data:	18/04/2022
Ementa:	DISPÕE SOBRE A FIXACÅO DO SUBSIDIO MENSAL DOS SECRETARIOS E SUBSECRETÅRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V,　DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA 旺DERATIVA DO BRASIL E ART. 10, lNC. XX= DA LEI ORGÅNICA MUNICIPAL E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 1253/2022
Situação:	Aprovada	Data:	18/04/2022
Ementa:	AUTORiZA A ALTERACAO,　PARA CORRIGIR ERRO DE DIGITACÅO, O PARÅGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Ng l.242, DE O4 DE ABRlしDE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCiAS.
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